Defensoria pública de SC terá projeto até maio

Até o final de maio no máximo o governo do Estado deve encaminhar à Assembleia Legislativa os projetos para a criação da defensoria pública de Santa Catarina. O prazo é estimado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que conduz a elaboração das normas que vão reger o futuro órgão público.

No dia 14, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional o modelo catarinense de assistência jurídica gratuita, realizado apenas por convênio do governo estadual com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Ficou definido que o Estado teria um ano para implantar uma defensoria pública.

Ainda esta semana, a PGE vai nomear uma comissão de três ou quatro procuradores para elaborar a proposta que será enviada à AL.

– Vamos analisar legislações estaduais e, provavelmente, visitar modelos bem-sucedidos de defensoria pública – diz o procurador-geral João dos Passos Martins Neto.

O projeto de iniciativa popular em discussão na AL desde 2010 está descartado. Pela Constituição, a proposta de defensoria pública deve ser encaminhada pelo governador.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região. 

Comissão discutirá proibição da transmissão de MMA na TV

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar audiência pública para discutir Projeto de Lei 5534/09, que veda a transmissão de lutas marciais não olímpicas pelas emissoras de televisão. Os autores dos requerimentos, deputados Sibá Machado (PT-AC) e Emiliano José (PT-BA) se dizem preocupados com a violência das lutas e com uma possível ofensa aos direitos humanos. A data da audiência ainda não foi marcada.

“Sob um sentido muito amplo, continua de pé a ideia de que precisamos educar contra a barbárie, para que não estimulemos a humanidade a repetir violências”, defende Machado. De acordo com Emiliano José, a busca incessante pelo lucro, pelo espetáculo e pelo sadismo traz de volta a barbárie do passado, sem muitas diferenças.

Ele afirma que as lutas marciais não olímpicas provocam uma remissão quase automática ao Coliseu Romano, a mais famosa das arenas onde lutavam os gladiadores. “Um tinha que vencer, o outro seria morto ou chegaria a ferimentos que o impossibilitavam de lutar. Neste caso, à vista da reação dos espectadores, e por decisão do presidente dos jogos, o ferido podia ser morto, ou continuar vivo. No mais das vezes, era morto, para delírio dos que assistiam”, descreve o deputado.

Segundo Machado, a educação não é atribuição exclusiva da escola e sim de um conjunto de instituições. “A televisão, por seu enorme poder, é parte do esforço educacional, até por atribuição constitucional”, afirma Emiliano José. Segundo ele, inúmeros especialistas e entidades, dentre as quais a Associação Médica Britânica e a Associação Médica do Canadá, condenam esse tipo de luta. A entidade canadense, acrescenta o deputado, vem tentando banir o MMA do país.

Serão convidados para o debate:

- o diretor de Esportes da Rede TV, Sidnei Bortotto;
-o diretor de Esportes da Rede Globo, Marcelo Campos Pinto;
- o diretor de Esportes da Rede Record, Sérgio Hilinsky;
- o diretor de Esportes do Canal Combate, Pedro Garcia;
- o lutador profissional de MMA, Anderson Silva;
- o presidente da Frente Parlamentar Católica, deputado José Linhares (PP-CE);
- o presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO);
- o filósofo e cientista político Emir Sader;
- o professor de filosofia da PUC de São Paulo Mário Sérgio Cortella;
- a coordenadora do Curso de Sociologia da PUC de São Paulo, Rita de Cássia Alves de Oliveira;
- o coordenador da Câmara Técnica de Medicina do Esporte do Conselho Federal de Medicina, Emmanuel Fortes Silveira Cavalcanti;
- o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Humberto Cota Verona; e
- o advogado do Idec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor), Guilherme Varella.

Fonte: Revista Consulex

Município de Mafra passa a contar com sede própria da Justiça do Trabalho

Obra é a décima a ser inaugurada dentro dos novos padrões de construção do TRT-SC

A região de Mafra passa a contar agora com uma sede própria da Justiça do Trabalho. A inauguração da vara do trabalho do município, localizada na Praça do Fórum, ocorreu na tarde de quarta-feira (21), em solenidade levada ao som de piano e violino.

A edificação, de 520 metros quadrados, é a primeira a ser construída após a entrada em vigor das resoluções 114, do Conselho Nacional de Justiça, e 70, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Essas normas estabelecem algumas diretrizes para obras no Judiciário, como metragem dos ambientes de trabalho (salas de audiência, por exemplo) e utilização de material sustentável.

Em seu discurso, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, lembrou que a nova VT de Mafra resulta de uma evolução contínua dos prédios da Justiça do Trabalho catarinense. “Nesta construção foram observados os parâmetros das obras anteriores, que vêm atendendo às exigências dos usuários quanto à habitabilidade, segurança e sustentabilidade”, observou a desembargadora.

Esses quesitos, afirmou a presidente, garantem conforto, funcionalidade, acessibilidade, facilidades na manutenção, durabilidade e economia de água e energia. Mafra é a décima sede própria construída com foco nessas diretrizes.

Fonte: Tribunal Regiona do Trabalho da 12ª Região - Santa Catarina

TRT-SC passa a contar com processo eletrônico de segunda instância

Sistema irá permitir, entre outras facilidades, a votação antecipada dos processos pelos desembargadores

O recurso de uma empresa do setor alimentício da região de Navegantes, litoral de Santa Catarina, contra decisão que deferiu o pagamento de horas extras a uma merendeira, será o primeiro, em toda a Justiça do Trabalho, a tramitar pelo sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje-JT) na segunda instância.

A solenidade de lançamento aconteceu na tarde de segunda-feira (19), na sala de sessões do TRT-SC, e contou com a presença do presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen. A distribuição automática do recurso foi para o gabinete do desembargador Gilmar Cavalieri, da 3ª Câmara do Tribunal.

Em seu discurso, o ministro Dalazen exaltou o PJe, utilizando adjetivos como novo, moderno, uno, nacional e definitivo. Também destacou uma série de vantagens do sistema, como a facilidade de uso, a tramitação imediata dos autos eletrônicos entre os gabinetes que compõem a câmara de julgamento e a possibilidade de todos os desembargadores da colegiado poderem, simultaneamente, acessar o voto do relator.

Outra característica do PJe que empolgou o ministro é a possibilidade de se votar antecipadamente, inclusive com a elaboração de votos divergentes ou convergentes. “Essa rotina de votação facilita o andamento da sessão e reduz o tempo de sua duração, por intermédio dos julgamento em bloco dos processos cujos votos não tenham sido modificados durante a sessão”, registrou Dalazen. A assinatura dos acórdãos em lote, imediatamente após o fim da sessão, também foi outra funcionalidade destacada pelo ministro.

O presidente do TST ressaltou também o impacto positivo do PJe no meio ambiente. “A eliminação de toneladas de papel por dia, antes gastas na impressão de sentenças, petições iniciais, despachos, acórdãos e folhas de cálculos, preservará uma infinidade de árvores e evitará o gasto incalculável de energia com a produção desse material”, avaliou.

Aperfeiçoamento do sistema

A presidente do TRT catarinense, desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, disse que a instalação disseminada do PJe está permitindo à Justiça do Trabalho implementar “ações certeiras, palpáveis e capilarizáveis” em tecnologia da informação.

Ela também destacou a responsabilidade que o TRT-SC terá no aperfeiçoamento do sistema. “Deveremos manter uma interação permanente com os usuários do sistema, com especial ênfase aos advogados e ao Ministério Público do Trabalho, e observar tudo o que possa ser aperfeiçoado”, disse a desembargadora

A procuradora do trabalho Sílvia Maria Zimmermann também discursou durante a solenidade. Disse que o PJe coloca os operadores do Direito “diante do novo”, com a necessidade de constante atualização não apenas nas normas jurídicas, mas também das novas tecnologias. E destacou que o PJe será uma resposta mais célere a algumas “chagas sociais” enfrentadas constantemente pelo Ministério Público do Trabalho, como o trabalho infantil, o trabalho degradante e o trabalho em condições análogas à escravidão.

Para o presidente da OAB/SC, Paulo Roberto de Borba, o PJe reforça a imagem da Justiça do Trabalho como uma instituição pró-ativa, corajosa e dinâmica. “Essa novidade deixa para trás um tempo em que a informática era apenas uma ferramenta de apoio”, ressaltou. E propôs que as novas tecnologias sirvam de base para um pacto entre os operadores do Direito - juízes, servidores da Justiça, advogados e procuradores públicos -, “com o objetivo de construir uma sociedade melhor e mais consciente de sua força”.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Santa Catarina

Famosa CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - Advogados devem estarem atentos ao número do CPF/CNPJ de seus clientes.

Advogados devem observar correta indicação do CPF/CNPJ nas ações trabalhistas.

Corregedoria do TRT-SC alerta que somente a informação correta permitirá a inclusão de inadimplentes no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas

 

A Corregedoria do Tribunal solicitou à OAB de Santa Catarina que divulgue para os advogados a importância do fornecimento correto de dados – indicação do nome e do CPF/CNPJ da parte – quando da proposição de ações trabalhistas. Entre os motivos está a recente instituição da CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), documento obrigatório para empresas interessadas em participar de licitações públicas, que visa mais efetividade nas execuções das dívidas trabalhistas.

A solicitação se justifica porque, para inserção do nome do devedor no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), que serve de base para emissão da CNDT, é preciso que a razão social seja igual à do banco de dados da Receita Federal. Caso contrário, o lançamento deixa de ser realizado, já que não pode haver dúvida quanto à informação.

No caso das execuções, o correto fornecimento dos dados também é importante para a continuidade da cobrança das dívidas. Para se ter uma ideia, quando é feita a descaracterização da personalidade jurídica nos casos em que a empresa não está mais em funcionamento, a citação é feita em nome dos sócios, mas se houve alguma alteração e a Justiça não foi informada, a execução fica comprometida, podendo, inclusive, ficar parada. Assim, sempre que a razão social ou o nome das partes sofrer modificações, o Judiciário deve ser comunicado. 

TST

Nesse mesmo sentido, o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro João Oreste Dalazen, editou o Ato nº 3/12, que trata da obrigatoriedade na autuação das ações originárias de competência do TST, do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Receita Federal. A regra passa a valer a partir de 1º de março.

As ações, que não tiverem o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, não serão aceitas pelo protocolo do TST. No caso, para as ações enviadas pelo Sistema e-Doc, a Secretaria-Geral Judiciária intimará o autor para, no prazo de 10 dias, informar o CPF/CNPJ, ou justificar a impossibilidade de fornecer o dado, sob pena de arquivamento da petição.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.